O Aborto no Brasil é um crime em algumas situações e permitido em outras.

NÃO É CRIME E NÃO SE PUNE: o abortamento praticado por médico(a), se:

a) Não há outro meio de salvar a vida da mulher (art. 128, I);

b) A gravidez é resultante de estupro (ou outra forma de violência sexual), com o consentimento da mulher ou, se incapaz, de seu representante legal (art. 128, II).

c) A jurisprudência brasileira tem autorizado a interrupção de gravidez nos casos de malformação fetal com inviabilidade de vida extra-uterina (fetos anencéfalos), com o consentimento da mulher.

Em todos esses casos, o abortamento é um direito da mulher.

De forma contínua agregamos informações de caráter político e social sobre o procedimento de Aborto no Brasil. Caso você tenha informações que considere úteis, não deixe de nos enviar para que as mesmas sejam publicadas.

Participe, colabore, dê a sua opinião e mostre seus conhecimentos. Todos são sempre BEM VINDOS!

• Protocolo Misoprostol

Cartilha desenvolvida pelo Ministério da Saúde Brasileiro, na qual é apresentado um protocolo para utilização do misoprostol em obstetrícia. Vale observar que essa cartilha segue várias das definições já feitas pela OMS em seu Guia técnico de Abortamento.

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/protocolo_utilizacao_misoprostol_obstetricia.pdf

• Atenção Humanizada ao Abortamento

O Ministério da Saúde Brasileiro, cumprindo o seu papel de normatizador da atenção que é prestada à população e visando a garantir os direitos sexuais e os direitos reprodutivos das mulheres, elaborou a Norma Técnica Atenção Humanizada ao Abortamento, um guia para apoiar profissionais e serviços de saúde e introduzir novas abordagens no acolhimento e na atenção, com vistas a estabelecer e a consolidar padrões culturais de atenção com base na necessidade das mulheres, buscando, assim, assegurar a saúde e a vida.

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/atencao_humanizada.pdf

• Para presidente do CFM, há “hipocrisia social” em relação ao aborto

O presidente do Conselho Federal de Medicina, Roberto D’ Ávila, justificou a decisão de apoiar o aborto até a 12ª semana de gestação sob o argumento de que há, no Brasil, uma “hipocrisia social” em relação à interrupção da gravidez. Segundo ele, as mulheres com condições financeiras têm recorrido a métodos seguros, enquanto as mais pobres acabam se submetendo a meios alternativos que podem colocar em risco a própria vida.

“Esse é o retrato de uma grande hipocrisia social. Filhas de médicos, juízes e advogados vão fazer a interrupção de forma segura e muitas vezes com médicos e aparelhos específicos. Já a mulher pobre não tem acesso. Ela faz em condições inadequadas, inseguras, usa doses erradas de medicamentos e fazem a manipulação do útero e enriquece as estatísticas horrorosas da saúde pública, nas quais o aborto é a quinta causa da mortalidade”, justificou D’ Ávila, acrescentando que essa desigualdade é inaceitável do ponto de vista médico.

Leia mais: Para presidente do CFM, há “hipocrisia social” em relação ao aborto – Notícias

• Estelionatários do cytotec começam a ser presos

O golpe do Cytotec é apenas uma das vertentes de uma praga global que são as farmácias ilegais. Elas vendem medicamentos falsificados que em muitos casos podem levar a morte das pessoas que os utilizam. No Brasil em função das restrições legais a prática do aborto formou-se um sub-segmento desse crime que consiste na prática de estelionato. A reportagem abaixo mostra que algumas reações já estão ocorrendo, mas ainda assim de forma insipiente ao considerarmos o volume de golpistas online e incipiente ao considerarmos a impunidade legal e continuidade dos delitos.

http://g1.globo.com/jornal-hoje/noticia/2014/02/policia-prende-tres-por-comercio-ilegal-de-remedios-abortivos-na-web.html

• Médicos serão investigados por denunciarem pacientes que praticaram aborto

O Cremesp (Conselho Regional de Medicina de São Paulo) vai abrir sindicância para apurar os casos em que médicos denunciaram mulheres por aborto. O presidente do Cremesp, João Ladislau Rosa, classificou as denúncias como “assustadoras” e se surpreendeu com a atitude de colegas da categoria. A pena para esse tipo de conduta pode variar entre uma advertência pública até a suspensão por 30 dias ou a cassação do direito de exercer a função médica.

http://noticias.r7.com/saude/medicos-serao-investigados-por-denunciar-aborto-22122014

• Aborto até o terceiro mês não é crime

Em uma decisão inédita referente a uma clínica clandestina de aborto em Duque de Caxias (RJ) a maioria da primeira turma do STF (Supremo Tribunal Federal) firmou o entendimento, nesta terça-feira (29/11/2016), de que praticar aborto nos três primeiros meses de gestação não é crime.

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/11/1836895-aborto-ate-o-terceiro-mes-nao-e-crime-decide-turma-do-supremo.shtml